| É vedado o trabalho noturno ao menor de 18 anos | art. 404 da CLT |
| Ao menor de idade é vedado desenvolver atividades laborativas em locais insalubres e perigosas. Também é vedado realizar atividades em locais que prejudiquem o desenvolvimento físico, psicológico e moral, além das atividades impedidas na legislação | art. 405 da CLT |
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