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ABORTO NÃO CRIMINOSO

Quando possuir atestado com CID específico será tratado como licença maternidade de duas semanas. §1º, art. 358 da Instrução Normativa PRES/INSS  Nº 128 DE 28/03/2022 e  §5º, art. 93 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999
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